EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ que admite, nas hipóteses concretas, que prevaleça o título anterior quando já iniciada sua execução, restou verificado óbice de coisa julgada que impede a formação do título executivo no MS 6.864/DF; assim, por reconhecer a existência de coisa julgada impeditiva, o Tribunal extinguiu de ofício a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados, prejudicando o exame das alegações de mérito do INSS.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Excesso De Execução, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Excesso De Execução +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 identidade entre ações coletivas com mesmos substituídos, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ que admite, nas hipóteses concretas, que prevaleça o título anterior quando já iniciada sua execução, restou verificado óbice de coisa julgada que impede a formação do título executivo no MS 6.864/DF; assim, por reconhecer a existência de coisa julgada impeditiva, o Tribunal extinguiu de ofício a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados, prejudicando o exame das alegações de mérito do INSS.

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extingue-se de ofício a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução
  • Publique-se