REsp 1942004 - DECISAO

REsp 1942004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar omissão específica do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque acolher sua tese exigiria reexame de matéria fática e da interpretação do dispositivo quanto ao valor do indébito, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento de dispositivo federal indicado.

Parties
Recorrente: SILVANA FATIMA BERWANGER LLIVI IBANEZ; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recurso Especial Súmula 282 STF +3 more

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Parties

SILVANA FATIMA BERWANGER LLIVI IBANEZ

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto ao valor do indébito
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar omissão específica do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque acolher sua tese exigiria reexame de matéria fática e da interpretação do dispositivo quanto ao valor do indébito, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento de dispositivo federal indicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.