EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos; à luz da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) e das exceções reconhecidas (prevalência do título que primeiro transitou em julgado quando já houve início de execução), o segundo mandado/executação (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução e dos embargos conexos, tornando prejudicadas as demais alegações sobre índices e juros.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Legitimação Ativa De Associações
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de ações coletivas
  2. 2 conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência
  3. 3 extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos; à luz da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) e das exceções reconhecidas (prevalência do título que primeiro transitou em julgado quando já houve início de execução), o segundo mandado/executação (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução e dos embargos conexos, tornando prejudicadas as demais alegações sobre índices e juros.

Court Disposition

Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extingo de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.