EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se identidade de pedido e causa de pedir entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos; em face da jurisprudência do Tribunal (Terceira Seção e Corte Especial) e da existência de execução iniciada em relação ao título anterior, o título formado pelo MS 6.864/DF não pôde ser considerado apto a formar execução válida, impondo-se a extinção de ofício da execução e dos embargos por óbice de coisa julgada.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extingue-se, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução em face do óbice da coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Prevalência Temporal De Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processual Civil Execução Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Prevalência Temporal De Coisa Julgada Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada quando há execuções sobre direitos idênticos
  3. 3 se o mandado de segurança 6.864/DF formou título executivo válido

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade de pedido e causa de pedir entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos; em face da jurisprudência do Tribunal (Terceira Seção e Corte Especial) e da existência de execução iniciada em relação ao título anterior, o título formado pelo MS 6.864/DF não pôde ser considerado apto a formar execução válida, impondo-se a extinção de ofício da execução e dos embargos por óbice de coisa julgada.

Court Disposition

Extingue-se, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução em face do óbice da coisa julgada.

Orders

  • Extingo, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.