AREsp 1848708 - DECISAO

AREsp 1848708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de coisa julgada e as questões relativas à liquidação dependem de juízo sobre fatos e provas (como bloqueio via BACENJUD e impugnações em outros autos), matéria insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7 e, quanto à interpretação contratual, da Súmula 5; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo Nº 3. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, par. único, II, a, RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (súmula 5 E Súmula 7 Do Stj), Enunciado Administrativo Nº 3
PROCESSUAL CIVIL Tributário Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas (súmula 5 E Súmula 7 Do Stj) Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afronta à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC/2015)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial versus Resp. n. 1.147.191/RS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de coisa julgada e as questões relativas à liquidação dependem de juízo sobre fatos e provas (como bloqueio via BACENJUD e impugnações em outros autos), matéria insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7 e, quanto à interpretação contratual, da Súmula 5; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo Nº 3. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, par. único, II, a, RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, RISTJ).
  • Publique-se.