AREsp 1887430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 494, I, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria constitucional invocada seria própria do recurso extraordinário ao STF, e a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Indisponibilidade De Ativos Financeiros +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada sobre ilegitimidade passiva
  2. 2 incidência do art. 494, I, do CPC quanto à correção de erro material
  3. 3 possibilidade de devolução de valores levantados de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 494, I, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria constitucional invocada seria própria do recurso extraordinário ao STF, e a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.