EAREsp 1708436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não ficou demonstrada violação do art. 489 do CPC/2015, já que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes; (ii) a questão relativa ao art. 492 do CPC/2015 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, de modo que faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255 do RISTJ, pois a recorrente limitou-se a transcrever ementa sem cotejo analítico. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ GONÇALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro

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Parties

JOSÉ GONÇALVES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 492 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre art. 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não ficou demonstrada violação do art. 489 do CPC/2015, já que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes; (ii) a questão relativa ao art. 492 do CPC/2015 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, de modo que faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255 do RISTJ, pois a recorrente limitou-se a transcrever ementa sem cotejo analítico. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em 15% para o patamar de 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.