REsp 1900994 - ACORDAO

REsp 1900994 - ACORDAO

Afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; além disso, reconhecer erro quanto ao alcance do título executivo para impedir compensação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes Súmula 7/stj Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do título executivo em liquidação/executação de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros reajustes

Ratio Decidendi

Afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; além disso, reconhecer erro quanto ao alcance do título executivo para impedir compensação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados