REsp 1903967 - ACORDAO

REsp 1903967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de alterar o alcance do título executivo para impedir compensação do reajuste de 28,86% demandaria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Substituídos/exequentes: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrente

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Substituídos/exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do título executivo quanto à compensação do reajuste de 28,86%
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de alterar o alcance do título executivo para impedir compensação do reajuste de 28,86% demandaria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido