REsp 1498984 - DECISAO

REsp 1498984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou violação de dispositivo legal federal suficiente, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um suficiente para sua manutenção (incluindo a irretroatividade da lei, a determinação do título judicial quanto aos índices e a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F pelo STF), estando presentes óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ) e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: exequente/segurada/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução/cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Precatórios, Irretroatividade Da Lei, Inconstitucionalidade De Norma
Processual Civil Previdenciário Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Execução/cumprimento De Sentença Embargos À Execução +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

exequente/segurada/autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 ao cálculo de dívida previdenciária
  2. 2 possível violação à coisa julgada por aplicação retroativa de nova norma
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 126/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou violação de dispositivo legal federal suficiente, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um suficiente para sua manutenção (incluindo a irretroatividade da lei, a determinação do título judicial quanto aos índices e a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F pelo STF), estando presentes óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ) e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).