EREsp 1828761 - ACORDAO

EREsp 1828761 - ACORDAO

Aplicando o entendimento pacificado pela Corte Especial no EAREsp 600.811/SP e o dever de uniformização jurisprudencial do art. 926 do CPC/15, decidiu-se que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que por último transitou em julgado, enquanto não for desconstituída por ação rescisória; não havendo argumento apto a modificar essa orientação, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A; Agravada: NEVES REPRESENTAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito Entre Coisas Julgadas, Cumprimento De Sentença, Cancelamento De Protesto, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Conflito Entre Coisas Julgadas Cumprimento De Sentença Cancelamento De Protesto Danos Morais

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A

Agravante

NEVES REPRESENTAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual decisão prevalece no conflito entre duas coisas julgadas
  2. 2 Aplicabilidade do precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) e do art. 926 do CPC/15

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado pela Corte Especial no EAREsp 600.811/SP e o dever de uniformização jurisprudencial do art. 926 do CPC/15, decidiu-se que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que por último transitou em julgado, enquanto não for desconstituída por ação rescisória; não havendo argumento apto a modificar essa orientação, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno