AREsp 1861825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, que havia preclusão quanto à discussão sobre o cabimento do recurso e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, aplicando-se ainda a tese de que prevalece a sentença que por último transitou em julgado, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 283/stf
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 se houve erro grosseiro na interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento e se cabia aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 se a coisa julgada estadual deve prevalecer sobre decisão federal ou se prevalece a decisão que por último transitou em julgado conforme tese da Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, que havia preclusão quanto à discussão sobre o cabimento do recurso e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, aplicando-se ainda a tese de que prevalece a sentença que por último transitou em julgado, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.