AREsp 1639748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a aplicação da Súmula 371/STJ na fase de cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada quando o título executivo não especificou o critério de cálculo; o pedido implicaria revolvimento de matéria probatória (Súmula 7); erros de cálculo podem ser corrigidos (Súmula 83); e as razões recursais foram insuficientes, impondo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DILSO TIECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Cálculo Do Valor Patrimonial Da Ação, Erro De Cálculo, Preclusão, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Privado Contratos De Participação Financeira Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Cálculo Do Valor Patrimonial Da Ação Erro De Cálculo Preclusão +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE DILSO TIECHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada pela aplicação da Súmula 371/STJ na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de revisão de cálculos em cumprimento de sentença e remessa à contadoria (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a aplicação da Súmula 371/STJ na fase de cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada quando o título executivo não especificou o critério de cálculo; o pedido implicaria revolvimento de matéria probatória (Súmula 7); erros de cálculo podem ser corrigidos (Súmula 83); e as razões recursais foram insuficientes, impondo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada