AREsp 1839935 - DECISAO

AREsp 1839935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a ação anterior na Justiça Federal buscava benefício previdenciário indepen dente de nexo causal com o trabalho, enquanto a ação ora discutida é de natureza acidentária e requer reconhecimento de nexo causal; assim, não há identidade de fundamentos e pedidos que caracterize coisa julgada, e, ademais, não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Prova, Competência Jurisdicional, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Prova Competência Jurisdicional Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ação previdenciária e ação acidentária
  2. 2 identidade de pedido e causa de pedir
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a ação anterior na Justiça Federal buscava benefício previdenciário indepen dente de nexo causal com o trabalho, enquanto a ação ora discutida é de natureza acidentária e requer reconhecimento de nexo causal; assim, não há identidade de fundamentos e pedidos que caracterize coisa julgada, e, ademais, não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.