AREsp 1831162 - DECISAO

AREsp 1831162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade automática da coisa julgada coletiva a exequente individual e sobre a modulação do prazo prescricional (REsp 1.336.026/PE), justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV); Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da coisa julgada material formada em execução coletiva a exequente individual
  2. 2 contagem do prazo prescricional para a execução em face da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade automática da coisa julgada coletiva a exequente individual e sobre a modulação do prazo prescricional (REsp 1.336.026/PE), justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.