REsp 1886630 - DECISAO

REsp 1886630 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a alegação de coisa julgada e preclusão relativa ao índice de correção monetária (IGP-M) previsto no título executivo e sobre os argumentos invocados com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse as omissões apontadas, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente / Exequente: ISABEL TEREZINHA VIEIRA DA SILVA; Exequente: Maria Vieira da Silva; Executado / Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Conhecido e provido o Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf)
Processo Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ISABEL TEREZINHA VIEIRA DA SILVA

Recorrente / Exequente

Maria Vieira da Silva

Exequente

IPERGS

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do índice fixado no título executivo (IGP-M) em face da coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 incidência do INPC/IPCA-E/TR para atualização dos débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a alegação de coisa julgada e preclusão relativa ao índice de correção monetária (IGP-M) previsto no título executivo e sobre os argumentos invocados com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse as omissões apontadas, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Conhecido e provido o Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas
  • Prejudicadas as demais questões