AREsp 1467384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido do agravante demandaria reexame do conteúdo fático-probatório já apreciado em decisões anteriores que reconheceram a higidez dos mesmos títulos e endossos (coisa julgada), sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça revolver matéria de fato e prova (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão agravada que extinguiu o feito sem resolução de mérito por coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Endosso, Nota Promissória, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Extinção Do Feito (art. 485, V, Ncpc), Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Endosso Nota Promissória Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Extinção Do Feito (art. 485, V, Ncpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em relação às notas promissórias e endossos
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 demonstração da má-fé do endossatário como ônus da parte que alega a nulidade do endosso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido do agravante demandaria reexame do conteúdo fático-probatório já apreciado em decisões anteriores que reconheceram a higidez dos mesmos títulos e endossos (coisa julgada), sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça revolver matéria de fato e prova (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão agravada que extinguiu o feito sem resolução de mérito por coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que acolheu a arguição de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 485, V, NCPC)