AREsp 1844160 - DECISAO

AREsp 1844160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar identidade entre as demandas e existência de coisa julgada, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Prova, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Coisa Julgada Reexame De Prova Competência Jurisdicional Súmula 7/stj Nexo Causal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ação previdenciária (Justiça Federal) e ação acidentária (Justiça Estadual)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo e apreciação do recurso especial sem reexaminar matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar identidade entre as demandas e existência de coisa julgada, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.