REsp 1487065 - DECISAO
O recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a base de cálculo da indenização (despesas entre a interrupção e o retorno da cobertura) foi integralmente paga pela empresa, tornando a condenação estabelecida (500 vezes esse valor) inexequível; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Oliver Murray Cunningham - Espólio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Erro De Fato, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Fundamentação/omissão
Case Brief
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Parties
Oliver Murray Cunningham - Espólio
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a liquidação que resulta em indenização zero ofende a coisa julgada
- 2 Se houve negativa ou omissão de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
- 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a base de cálculo da indenização (despesas entre a interrupção e o retorno da cobertura) foi integralmente paga pela empresa, tornando a condenação estabelecida (500 vezes esse valor) inexequível; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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