REsp 1553798 - DECISAO

REsp 1553798 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 535 do CPC/73, que o Tribunal de origem supriu a omissão ao reconhecer a violação da coisa julgada e conceder efeitos infringentes aos embargos, e que eventual desconstituição de premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Imposto De Renda, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Imposto De Renda Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre recolhimentos anteriores à Lei n. 9.250/95
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 535 do CPC/73, que o Tribunal de origem supriu a omissão ao reconhecer a violação da coisa julgada e conceder efeitos infringentes aos embargos, e que eventual desconstituição de premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.