AREsp 1879957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou concretamente a omissão alegada (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), faltou o indispensável prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o exame das matérias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Especiais
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Atualização Monetária Juros Moratórios Correção Monetária Embargos À Execução Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015 quanto à base de cálculo da pensão (coisa julgada)
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei 9.494/97 na atualização de dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou concretamente a omissão alegada (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), faltou o indispensável prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o exame das matérias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal