AREsp 1874671 - DECISAO

AREsp 1874671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de premissa fática do Tribunal de origem sobre identidade entre as ações (coisa julgada), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Contratuais, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Contratuais Juros Remuneratórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 337, § 4º, do CPC quanto ao reconhecimento da coisa julgada
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios sobre tarifas contratuais já declaradas nulas
  3. 3 Identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações anteriores e a presente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de premissa fática do Tribunal de origem sobre identidade entre as ações (coisa julgada), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.