REsp 1562550 - DECISAO

REsp 1562550 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a Lei 10.355/2001 é fato superveniente que pode ser suscitada nos embargos à execução para limitar temporalmente o pagamento do reajuste de 28,86%, de modo que tal limitação não configura ofensa à coisa julgada, e não houve omissão no art. 535 do CPC/73; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Dorisley Souza Rene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Compensação De Reajuste Reajuste De 28,86% Reestruturação De Carreira Embargos À Execução +1 more

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Parties

Dorisley Souza Rene

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 permitida alegação de fato superveniente (Lei 10.355/2001) nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a Lei 10.355/2001 é fato superveniente que pode ser suscitada nos embargos à execução para limitar temporalmente o pagamento do reajuste de 28,86%, de modo que tal limitação não configura ofensa à coisa julgada, e não houve omissão no art. 535 do CPC/73; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.