AREsp 1754586 - DECISAO

AREsp 1754586 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada em razão da identidade de pedido e causa de pedir com ação anterior em que se concluiu pela inexistência do liame ocupacional; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MURILO DA SILVA MEDRADO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental Pelo STJ
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Benefício Acidentário, Liame Ocupacional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Benefício Acidentário Liame Ocupacional Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MURILO DA SILVA MEDRADO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de coisa julgada em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada em razão da identidade de pedido e causa de pedir com ação anterior em que se concluiu pela inexistência do liame ocupacional; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.