REsp 1895638 - DECISAO

REsp 1895638 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), a matéria relativa à legitimidade do contrato exige dilação probatória impraticável na via recursal estreita e subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado especificamente, aplicando-se a Súmula 283/STF que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros; Réu: Município de Belém do São Francisco/PE; Interveniente/legitimada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Precatórios, Legitimidade Ativa Da União, Dilação Probatória, FUNDEF
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Precatórios Legitimidade Ativa Da União Dilação Probatória FUNDEF

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Parties

Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros

Recorrente

Município de Belém do São Francisco/PE

Réu

União

Interveniente/legitimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 existência de coisa julgada sobre o destaque de honorários contratuais
  3. 3 legitimidade ativa da União para questionar retenção de honorários da complementação do FUNDEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), a matéria relativa à legitimidade do contrato exige dilação probatória impraticável na via recursal estreita e subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado especificamente, aplicando-se a Súmula 283/STF que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se