REsp 1328788 - DECISAO

REsp 1328788 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7), a competência para julgar demandas contra entidade fechada de previdência é da Justiça Estadual, e a decisão trabalhista foi extinta por incompetência sem julgamento de mérito, não configurando coisa julgada impeditiva.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282/283 Stf)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho (referido) Coisa Julgada Competência Jurisdicional Previdência Complementar Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual
  3. 3 pretensa coisa julgada formada em ação trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7), a competência para julgar demandas contra entidade fechada de previdência é da Justiça Estadual, e a decisão trabalhista foi extinta por incompetência sem julgamento de mérito, não configurando coisa julgada impeditiva.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.