REsp 1938199 - DECISAO

REsp 1938199 - DECISAO

O acórdão que formou o título executivo determinou a aplicação da TR a partir de 30/06/2009 e transitou em julgado; nos termos do Tema 733 do STF, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não produz automaticamente a reforma de decisões anteriores transitadas em julgado, sendo indispensável o manejo de recurso próprio ou ação rescisória quando cabível; assim, a coisa julgada e a preclusão impedem que o juízo de execução altere o índice de correção monetária fixado no título judicial, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JUREMA PEIXOTO SOUSA FREIRE; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 733), Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum)
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral (tema 733) Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

JUREMA PEIXOTO SOUSA FREIRE

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice de correção monetária (TR versus IPCA-E)
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do STF sobre decisões transitadas em julgado (Tema 733, RE 730.462)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso

Ratio Decidendi

O acórdão que formou o título executivo determinou a aplicação da TR a partir de 30/06/2009 e transitou em julgado; nos termos do Tema 733 do STF, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não produz automaticamente a reforma de decisões anteriores transitadas em julgado, sendo indispensável o manejo de recurso próprio ou ação rescisória quando cabível; assim, a coisa julgada e a preclusão impedem que o juízo de execução altere o índice de correção monetária fixado no título judicial, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se