AREsp 1812854 - DECISAO

AREsp 1812854 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou com clareza as omissões alegadas, atraindo a Súmula 284/STF; a alteração dos encargos (correção monetária e juros) fixados no título judicial formado após a vigência do CC/2002 afrontaria a coisa julgada, em consonância com a jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ; e a questão suscitada quanto ao art. 884 do CC/02 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária E Juros Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alteração dos encargos (correção monetária e juros) na fase de cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 884 do CC/02

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou com clareza as omissões alegadas, atraindo a Súmula 284/STF; a alteração dos encargos (correção monetária e juros) fixados no título judicial formado após a vigência do CC/2002 afrontaria a coisa julgada, em consonância com a jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ; e a questão suscitada quanto ao art. 884 do CC/02 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se