AREsp 1871176 - DECISAO

AREsp 1871176 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na decisão recorrida (art. 1022 CPC/15) e porque a pretensão de alterar o VPA demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a fundamentação do Tribunal de origem é considerada suficiente e o agravo é improvido.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1022 Cpc/15)
Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Coisa Julgada Súmula 7/stj (reexame De Prova) Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão (art. 1022 do CPC/15)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão do VPA utilizado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na decisão recorrida (art. 1022 CPC/15) e porque a pretensão de alterar o VPA demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a fundamentação do Tribunal de origem é considerada suficiente e o agravo é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se