AREsp 1862410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria da via especial (reservada ao STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou demonstração absoluta de permanência das circunstâncias que fundamentariam a coisa julgada, o que não ocorreu, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ e da insuficiência da exceção de pré-executividade para resolver a controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: GESTER GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GESTER GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação da coisa julgada
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação da exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria da via especial (reservada ao STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou demonstração absoluta de permanência das circunstâncias que fundamentariam a coisa julgada, o que não ocorreu, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ e da insuficiência da exceção de pré-executividade para resolver a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.