REsp 1931500 - DECISAO

REsp 1931500 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, conforme exigência da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 284 do STF, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA APARECIDA MARINELLO PETRONILIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Repercussão Geral (tema 810), Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E +3 more

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Parties

CLÁUDIA APARECIDA MARINELLO PETRONILIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 810 do STF a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à decisão
  2. 2 Possibilidade de substituição da TR por IPCA-E na atualização de créditos contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre o índice de correção monetária fixado em título judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, conforme exigência da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 284 do STF, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos expostos.