AREsp 1877135 - DECISAO

AREsp 1877135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do indispensável prequestionamento: as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MARCOS PIOVESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Adjudicação, Direito De Preferência, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Adjudicação Direito De Preferência Prequestionamento Cumprimento De Sentença

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Parties

MARCOS PIOVESAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 do Código de Processo Civil (coisa julgada)
  2. 2 violação do art. 1.322 do Código Civil (adjudicação/direito de preferência)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do indispensável prequestionamento: as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.