REsp 1920596 - DECISAO

REsp 1920596 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: parte da insurgência relativa à aplicação do art. 496, §3º, I, CPC carece de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido pelo tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu identidade de partes, objeto e causa petendi e declarou extinção do feito com fundamento no art. 485, V, CPC, decisão que não se pode reformar em sede de recurso especial sem reexame de prova.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ DE ANDRADE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Reexame Necessário, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Reexame Necessário Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE ANDRADE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admitir recurso especial quanto ao art. 496, §3º, I, CPC
  2. 2 aplicabilidade do instituto da coisa julgada e da litispendência entre ações federal e estadual
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: parte da insurgência relativa à aplicação do art. 496, §3º, I, CPC carece de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido pelo tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu identidade de partes, objeto e causa petendi e declarou extinção do feito com fundamento no art. 485, V, CPC, decisão que não se pode reformar em sede de recurso especial sem reexame de prova.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.