REsp 1931506 - DECISAO

REsp 1931506 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou que a sentença e decisões interlocutórias delimitavam expressamente os beneficiários do título executivo, conclusão apoiada no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questão relativa à preclusão sobre indeferimento de extensão da tutela antecipada impede sua análise (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: SINPOJUFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Substituição Processual, Execução Individual De Título Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Substituição Processual Execução Individual De Título Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SINPOJUFES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada proveniente de ação coletiva proposta por sindicato alcança todos os integrantes da categoria quando o título executivo não restringe expressamente seus efeitos
  2. 2 Se é possível revisar em recurso especial a conclusão do tribunal de origem sobre limitação subjetiva do título executivo sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou que a sentença e decisões interlocutórias delimitavam expressamente os beneficiários do título executivo, conclusão apoiada no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questão relativa à preclusão sobre indeferimento de extensão da tutela antecipada impede sua análise (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)