AREsp 1773560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma depende do reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamentos constitucionais, configurando óbice pela Súmula 126/STJ; ademais, a via especial não é adequada para o debate de matéria constitucional e a competência interna atribuída indicou a competência das Turmas de Direito Privado do STJ.

Parties
Agravante: Afonso Roberto Pontes de Melo; Agravada: Associação Paranaense de Ensino e Cultura; Autor Da Ação Coletiva: CADUM - Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Interna Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Discussão De Matéria Constitucional No Recurso Especial
Processo Civil Direito Educacional Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Interna Do STJ +3 more

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Parties

Afonso Roberto Pontes de Melo

Agravante

Associação Paranaense de Ensino e Cultura

Agravada

CADUM - Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma depende do reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamentos constitucionais, configurando óbice pela Súmula 126/STJ; ademais, a via especial não é adequada para o debate de matéria constitucional e a competência interna atribuída indicou a competência das Turmas de Direito Privado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem majoração de sucumbência.