AREsp 1831196 - DECISAO

AREsp 1831196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão da instância estadual mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não há nos autos prova idônea da entrega/recebimento das ações; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A); Agravada: EUNICE AMARAL IRALA (EUNICE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Comprovação De Pagamento/entrega De Ações, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Recursos Especiais Coisa Julgada Comprovação De Pagamento/entrega De Ações Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A)

Agravante

EUNICE AMARAL IRALA (EUNICE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 comprovação da entrega de ações no cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de juntada de documento na fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão da instância estadual mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não há nos autos prova idônea da entrega/recebimento das ações; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial