REsp 1919543 - DECISAO

REsp 1919543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo transitado em julgado fixou os critérios de correção monetária (tabela de precatórios/TR) e a matéria relativa aos índices foi decidida na fase cognitiva, estando, assim, protegida pela coisa julgada, de modo que não cabe ao juízo de execução substituí-los mesmo diante de decisões supervenientes sobre a constitucionalidade de índices; aplicou-se jurisprudência que admite aplicação imediata de lei nova somente quando a questão não foi decidida anteriormente.

Parties
Recorrente: OSWALDO DE SOUZA MINEIRO - ESPÓLIO, REPR. POR ILMA PIERONI DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Execução De Sentença

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Parties

OSWALDO DE SOUZA MINEIRO - ESPÓLIO, REPR. POR ILMA PIERONI DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 na fase de execução
  2. 2 Prevalência da coisa julgada sobre alteração de índices de correção monetária fixados no título executivo
  3. 3 Incidência do RE 870.947 (IPCA-E vs TR) na execução quando a matéria foi decidida na fase cognitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo transitado em julgado fixou os critérios de correção monetária (tabela de precatórios/TR) e a matéria relativa aos índices foi decidida na fase cognitiva, estando, assim, protegida pela coisa julgada, de modo que não cabe ao juízo de execução substituí-los mesmo diante de decisões supervenientes sobre a constitucionalidade de índices; aplicou-se jurisprudência que admite aplicação imediata de lei nova somente quando a questão não foi decidida anteriormente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.