AREsp 1881829 - DECISAO

AREsp 1881829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova do pagamento das ações e conclusão sobre litigância de má-fé), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a quitação não foi reconhecida na sentença e que os documentos unilaterais apresentados não comprovam o recebimento das ações, estando justificada a aplicação da multa por recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente/agravante: Oi S.A.; Recorrido/agravado: Eduardo Azato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Comprovação De Pagamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prova Documental
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Empresarial (societário) Coisa Julgada Comprovação De Pagamento Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Prova Documental

Case Brief

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Parties

Oi S.A.

Recorrente/agravante

Eduardo Azato

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 comprovação do pagamento de ações
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova do pagamento das ações e conclusão sobre litigância de má-fé), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a quitação não foi reconhecida na sentença e que os documentos unilaterais apresentados não comprovam o recebimento das ações, estando justificada a aplicação da multa por recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.