AREsp 1765631 - DECISAO

AREsp 1765631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal referente aos dispositivos indicados era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria pretendida rediscutir envolve questões já decididas com trânsito em julgado e entendimento de litigância de má-fé pelo Tribunal de origem, cuja análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o procedimento de liquidação e a pertinência da perícia foram corretamente delineados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MIRIAM PIZZI TIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Liquidação De Sentença Prova Pericial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIRIAM PIZZI TIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 80, incisos IV e VII, 502, 994, II, e 1.015, parágrafo único, do CPC
  2. 2 possibilidade de realização de perícia em liquidação de sentença
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal referente aos dispositivos indicados era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria pretendida rediscutir envolve questões já decididas com trânsito em julgado e entendimento de litigância de má-fé pelo Tribunal de origem, cuja análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o procedimento de liquidação e a pertinência da perícia foram corretamente delineados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.