REsp 1825328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a suposta ofensa aos limites da coisa julgada depende da análise do art. 185 do CTN, modificado pela Lei Complementar n. 118/2005, o que o enquadra no Tema 660/STF; por se tratar de ofensa reflexa decorrente da prévia análise de normas infraconstitucionais, não há repercussão geral e o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Parties
Agravante: MAJOVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

MAJOVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 660/STF
  3. 3 ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a suposta ofensa aos limites da coisa julgada depende da análise do art. 185 do CTN, modificado pela Lei Complementar n. 118/2005, o que o enquadra no Tema 660/STF; por se tratar de ofensa reflexa decorrente da prévia análise de normas infraconstitucionais, não há repercussão geral e o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário