AREsp 1503169 - ACORDAO

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Por envolver a análise prévia de normas infraconstitucionais (art. 461, § 6º, CPC/1973 e art. 537 do CPC/2015), a alegada ofensa aos limites da coisa julgada configura ofensa constitucional reflexa, estando sujeita ao Tema 660/STF; assim, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, sendo o agravo interno rejeitado.

Parties
Agravante: WILSON BARBOSA DE MATOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Corte Especial, Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Tema 660/stf Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

WILSON BARBOSA DE MATOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Corte Especial, Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 se a alegada violação constitucional é reflexa por depender de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por envolver a análise prévia de normas infraconstitucionais (art. 461, § 6º, CPC/1973 e art. 537 do CPC/2015), a alegada ofensa aos limites da coisa julgada configura ofensa constitucional reflexa, estando sujeita ao Tema 660/STF; assim, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, sendo o agravo interno rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.