REsp 1820781 - DECISAO

REsp 1820781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 104 do CDC e por insuficiência de fundamentação, pois a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar como foram violados, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 503 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 104 da Lei n. 8.078/1990 (CDC)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 104 do CDC e por insuficiência de fundamentação, pois a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar como foram violados, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.