AREsp 1877343 - DECISAO

AREsp 1877343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de prova ou interpretação do teor do título executivo (óbstáculo da Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (óbis das Súmulas 282/356 do STF), e parte das razões recursais não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do Enunciado 284), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interessado: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva E Cumprimento Individual De Sentença, Liquidação De Sentença, Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva E Cumprimento Individual De Sentença Liquidação De Sentença Título Executivo Prequestionamento Súmulas

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva do título executivo decorrente de ação coletiva (art. 502 CPC)
  2. 2 necessidade de liquidação por artigos vs. cálculo aritmético (arts. 509 e 535 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de prova ou interpretação do teor do título executivo (óbstáculo da Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (óbis das Súmulas 282/356 do STF), e parte das razões recursais não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do Enunciado 284), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.