AREsp 1831430 - DECISAO

AREsp 1831430 - DECISAO

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque, para acolher a tese de existência de coisa julgada e litispendência seria necessário reexame do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a inadmissibilidade dos recursos especiais e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor: SINDSAUDEPREV/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

SINDSAUDEPREV/ES

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 litispendência entre ações
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque, para acolher a tese de existência de coisa julgada e litispendência seria necessário reexame do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a inadmissibilidade dos recursos especiais e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.