AREsp 1784437 - DECISAO

AREsp 1784437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar reforma por embargos de declaração; as questões relativas à suposta coisa julgada e à prescrição exigem reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado; também aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Título Executivo Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Título Executivo Coletivo Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação coletiva
  3. 3 conflito/identidade entre ações individual e coletiva (coisa julgada e litispendência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar reforma por embargos de declaração; as questões relativas à suposta coisa julgada e à prescrição exigem reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado; também aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.