REsp 1793747 - DECISAO

REsp 1793747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo expôs fundamentação suficiente, notadamente o fundamento da impossibilidade de enriquecimento sem causa ao afastar a utilização da classe/padrão mais alta nos cálculos, e porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial exigido para viabilizar o recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DUARTE CATAO; Recorrente: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DOS SANTOS; Recorrente: MARIA DAS GRACAS MENEZES DE MELO; Recorrente: JEMIL JESUINO DA COSTA; Recorrente: LUCIANO GUEDES BORGES; Recorrente: SEVERINO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária IPCA E, Classe/padrão Para Cálculos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Agravo De Instrumento Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUARTE CATAO

Recorrente

RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DOS SANTOS

Recorrente

MARIA DAS GRACAS MENEZES DE MELO

Recorrente

JEMIL JESUINO DA COSTA

Recorrente

LUCIANO GUEDES BORGES

Recorrente

SEVERINO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de coisa julgada
  3. 3 Requisitos para admissão do dissídio jurisprudencial (alínea c da Constituição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo expôs fundamentação suficiente, notadamente o fundamento da impossibilidade de enriquecimento sem causa ao afastar a utilização da classe/padrão mais alta nos cálculos, e porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial exigido para viabilizar o recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis