AREsp 1841172 - DECISAO

AREsp 1841172 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença de origem por reconhecer, com base na tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), a existência de coisa julgada em relação a duas agravantes e litispendência em relação à terceira, afastando a aplicação do art.104 do CDC por as ações individuais terem sido ajuizadas após o mandado coletivo; considerou também inaplicável a compensação de honorários e fixou o termo inicial dos cálculos na data da impetração do mandado coletivo, não sendo possível reexaminar provas ou fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Eugenia Bauneur de Jesus; Agravante: Iraci Maria Machado da Costa; Agravante: Vilma Therezinha Fernandes Pinto; Agravado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Final STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Compensação De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litispendência Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Eugenia Bauneur de Jesus

Agravante

Iraci Maria Machado da Costa

Agravante

Vilma Therezinha Fernandes Pinto

Agravante

IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Final STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada e litispendência entre ações individuais e ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC
  3. 3 termo inicial para cálculo das parcelas atrasadas em execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença de origem por reconhecer, com base na tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), a existência de coisa julgada em relação a duas agravantes e litispendência em relação à terceira, afastando a aplicação do art.104 do CDC por as ações individuais terem sido ajuizadas após o mandado coletivo; considerou também inaplicável a compensação de honorários e fixou o termo inicial dos cálculos na data da impetração do mandado coletivo, não sendo possível reexaminar provas ou fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.