AREsp 1740455 - DECISAO

AREsp 1740455 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (sobre a alegada comprovação de entrega de ações e sobre a natureza protelatória dos recursos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova suficiente de quitação e que cabia aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: Oi S/A; Recorrido: Ramiro Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão Do Recurso Especial Em Matéria De Cumprimento De Sentença Coletiva
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação/cumprimento De Sentença, Prova De Pagamento, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação/cumprimento De Sentença Prova De Pagamento Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Oi S/A

Recorrente

Ramiro Saraiva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão Do Recurso Especial Em Matéria De Cumprimento De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC/2015)
  2. 2 validade de documento comprobatório de entrega de ações (art. 425, IV, do CPC/2015)
  3. 3 configuração de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (sobre a alegada comprovação de entrega de ações e sobre a natureza protelatória dos recursos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova suficiente de quitação e que cabia aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.