AREsp 1751995 - DECISAO

AREsp 1751995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (comprovação do pagamento/entrega de ações) decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de prova idônea de quitação e na prática de atos protelatórios, justificando a multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente/agravante: Oi S/A; Recorrido/parte Credora: Neilton Barbosa Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Comprovação De Pagamento/entrega De Ações, Liquidação De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Empresarial Coisa Julgada Comprovação De Pagamento/entrega De Ações Liquidação De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Oi S/A

Recorrente/agravante

Neilton Barbosa Soares

Recorrido/parte Credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC/2015)
  2. 2 validação de documento comprobatório de entrega de ações (art. 425, IV, CPC/2015)
  3. 3 incidência de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (comprovação do pagamento/entrega de ações) decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de prova idônea de quitação e na prática de atos protelatórios, justificando a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.