AREsp 1480347 - DECISAO

AREsp 1480347 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque alterar o critério adotado sobre o valor das ações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação, Embargos De Declaração
Direito Privado Processo Civil Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada pela não utilização do critério de indenização constante no título executivo (valor patrimonial da ação)
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque alterar o critério adotado sobre o valor das ações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.